(DOC. VP 210.8131.1728.8113)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico. Ausência de comprovação de envolvimento do paciente com o crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não configuração. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A alegação de ausência de provas acerca da materialidade e

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