(DOC. VP 210.8131.1713.5689)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.306.878-RS, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote