(DOC. VP 210.8131.1702.6512)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Área de app em imóvel de particulares. Recomposição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Degradação ambiental evidenciada. Necessidade de recuperação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-los à reparação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) abrangida pelo imóvel de propriedade dos réus, consubstanciada por vegetação descaracterizada, conforme constado em vistoria no local, em 2016. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus a apresentarem, no prazo de 90 dias, o Plano de Recuperação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote