(DOC. VP 210.8131.1683.7466)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Documento novo. Manifestação. Oportunidade. Apreciação pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que o documento no
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