(DOC. VP 210.8131.1672.9504)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Possibilidade. Evolução jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, esta Corte firmou jurisprudência no sentido da licitude do «compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes.» (AgRg no REsp 1601127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

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