(DOC. VP 210.8131.1664.3857)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Tese firmada no STF, no julgamento do re 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral. Agravo interno do dnocs desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou do precatório. 2 - Agravo Interno do DNOCS desprovido.

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