(DOC. VP 210.8131.1654.2906)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificações pro labore faciendo. Gdpst. Pagamento da gratificação aos inativos no mesmo percentual pago aos ativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote