(DOC. VP 210.8131.1645.3252)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de reg

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