(DOC. VP 210.8131.1594.7487)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prática de atos dolosos que infringiram os Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual contra Stefani Borba de Rose imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa com previsão legal nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. 2 - O Tribunal local assim consignou (fl. 704, e/STJ, grifei): «(...) o qual restou comprovado nos autos, conforme reconhecido pela sentença objurgada -, consistente na obtenção, enquanto Tabeliã, de vantagem patrimonial indevida não só em r

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