(DOC. VP 210.8131.1564.3162)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores.

1 - De acordo com o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, é vedada, expressa e taxativamente, a concessão da comutação da pena a quem já foi beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. 2 - Agravo regimental improvido.

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