(DOC. VP 210.8131.1557.3338)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Devolução do montante que foi descontado da folha de pagamento da parte autora à título de reposição ao erário. Novo pagamento de valor sabidamente indevido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou impedir a UNIÃO de descontar dos proventos do Servidor qualquer quantia a título de reposição ao erário, que teria sido paga a maior indevidamente, requerendo, ainda, a devolução pela UNIÃO dos valores que eventualmente foram descontados a esse título. 2 - O acórdão recorrido concluiu que tampouco está a Administração obrigada a restituir ao Autor as verbas descontadas do seu contracheque, pois tanto importaria em ob

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