(DOC. VP 210.8131.1543.0312)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Procon. Multa administrativa. Ressarcimento ao consumidor. Poder de polícia. Coibição de abusos. Caráter pedagógico da multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Multa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado

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