(DOC. VP 210.8131.1531.0993)

STJ. Tributário. Decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução. CPC/73, art. 475-H Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Para conhecer da apelação. Precedentes. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, conforme prevê o CPC/73, art. 475-H o recurso cabível contra decisão de liquidação é o agravo de instrumento. Assim, entende-se que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: REsp 1.650.609/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/4/2017; AgRg no REsp 1.044.447/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/1

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