(DOC. VP 210.8131.1502.1330)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Legalidade. Dedicação a atividades criminosas reconhecida no acórdão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimento da tese de erro de tipo na conduta do agravante exige reexame aprofundado do contexto fático probatório, o que é inviável no âmbito do apelo nobre, por esbarrar no Enunciado da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Pela mesma razão é inviável afastar as conclusões da Corte Estadual quando, a partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos, conclui pela dedicação do agravante a atividades criminosas. 3 - Agravo regimental improvido.

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