(DOC. VP 210.8131.1488.2934)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sessão plenária do Júri. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração de prejuízo. Súmula 83/STJ.

1 - O princípio pas de nullité sans grief, há muito consagrado por esta Corte Superior, impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, o que notadamente não se verifica na espécie. 2 - Hipótese em que o réu tinha plena ciência da ação que lhe era movida, tendo sido intimado por edital para a sessão plenária do Júri, na qual foi representado por advogado particular. Além disso, à época do julgamento o agravante já havia mudado de endereço, sem in

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