(DOC. VP 210.8131.1479.8421)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - Em writ impetrado por sindicatos contra ato atribuído ao Ministro de Estado de Minas e Energia, consistente na ausência de esclarecimentos e informações sobre iniciativa de privatização das empresas de energia elétrica referidas na inici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote