(DOC. VP 210.8131.1473.4268)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato ICMS. Substituição tributária. Norma local em face de Lei. Competência do STF. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote