(DOC. VP 210.8131.1469.5120)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Verba honorária. Reexame no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da verba honorária: (I)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote