(DOC. VP 210.8131.1468.1413)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Percepção de horas extras. Incidência do teto constitucional remuneratório. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF. Verba honorária, redução. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (arts. 41, 73 e 145 da Lei 8.112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ . 2 - O ponto relativo ao teto remuneratório foi dirimido pela Corte de origem com base em fundamentos constitucionais (CF/88, art. 37) e na interpretação de lei local (LODF, Lei Distrital 3.894/2006, Lei Complementar Distrital 840/2011 e Instrução Normativa 1/2009

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