(DOC. VP 210.8131.1458.6124)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa. Repetitivo. Interesse de agir. Inversão do ônus da prova. Cobertura securitária. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não merece ser conhecida questão suscitada no recurso especial, mas não prequestionada na instância ordinária. 2 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação de que terá legitimidade para discutir e demandar em juízo o cessionário que adquirir imóvel objeto de mútuo no âmbito do SFH

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