(DOC. VP 210.8131.1451.8720)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo, extorsão com restrição de liberdade da vítima, adulteração de sinal de veículo automotor e organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que gar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote