(DOC. VP 210.8131.1446.3652)

STJ. Processual civil. Tributário. CDA. Recurso especial provido para rejulgamento dos embargos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de houve violação do CPC/73, art. 535 razão pela qual foi provido o recurso especial. Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 10 porquanto foi devidamente oportunizada a impugnação do recurso à parte embargante. Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que n�

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