(DOC. VP 210.8131.1444.6195)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de fato novo. Certidão de primariedade do ora agravante. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal. 2 - Alega o agravante a existência de fato novo, consistente no fato de que a defesa conta com prova inequívoca de sua primariedade, circunstância que não teria sido observada nem na ocasião da prolação da sentença condenatória, nem do julgamento da apelação defensiva, tampouco do Habeas Corpus 447.670/SP, impetrado neste Superior Tribunal. 3 - A ocorrência de fato no

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