(DOC. VP 210.8131.1443.6461)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Reexame matéria fático probatória. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Imediações de estabelecimento de ensino. Prescinde de prova do público-alvo. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP). Substituição da pena. Prejudicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

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