(DOC. VP 210.8131.1434.4914)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Detração na prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Não é possível a aplicação por analogia da detração na prestação pecuniária, pois, ainda que aplicadas conjuntamente (prestação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote