(DOC. VP 210.8131.1422.7985)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Gratificação de raio-X. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Decreto 81.384/1978, art. 1o.. Inaplicabilidade. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Alegada omissão no acórdão a respeito do art. 1 o. do Decreto 81.384/1978 não configurada. 2 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem que, carreado nos elementos fático probatórios constantes dos autos, as agravantes, pelas atividades que desenvolvem, não fazem jus à percepção da gratificação de raio-X, mesmo com a alteração imposta ao Decreto 81.384/1978, pelo Decreto 84.106/1979, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático probatório constante dos

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