(DOC. VP 210.8131.1421.5358)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento de que a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. 2 - Agravo regimental improvido.

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