(DOC. VP 210.8131.1418.1633)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência dos requisitos legais. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche adequadamente os requisitos legais, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, na espécie, ante à aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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