(DOC. VP 210.8131.1414.7608)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Exceção de pré-executividade na origem. Aplicação do julgado pelo STF no re 638.115/CE. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2 - Sendo matéria de ordem pública, as alegações ali deduzidas podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Por essa razão, não há falar que a matéria objeto do recurso especial não guarda consonância com o objeto da execução proposta perante o Juízo Federal da 1ª instância. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 638.115/CE, reconh

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