(DOC. VP 210.8131.1407.3711)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ substituto de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-base. CP, art. 59. CP. Valoração negativa da personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Mandamus não conhecido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ, é inadimissível, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, que não é o caso. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso

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