(DOC. VP 210.8131.1398.1394)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Filha solteira. União estável. Cancelamento do benefício. Decadência. Inaplicabilidade. Má-fé caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a decadência para a Administração cancelar o benefício especialmente porque há boa-fé, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Com efeito, o tribunal a quo consignou (fls. 6235-629): «E não há falar em decaimento quando evidenciada a má-fé da parte que se beneficia do pensionamento. É o qu

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