(DOC. VP 210.8131.1389.2714)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração (ostenta outras condenações). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o recorrente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de recl

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