(DOC. VP 210.8131.1388.8907)

STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Multa. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

I - Aplica-se a este recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Conforme prevê o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no momento da interposição do recurso. III - Assim, a Corte Especial do STJ, no j

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