(DOC. VP 210.8131.1366.6327)

STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Incidência do CTN, art. 32, § 1º. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Art. 255 do RISTJ. Deficiência recursal.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal visando à nulidade dos lançamentos tributários objeto da ação executiva em apenso, cancelando-se os respectivos créditos e extinguindo a execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de reputar desnecessários os melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32, § 1º, para a cobrança de IPTU sobre i

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