(DOC. VP 210.8131.1365.5617)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. Suposta violação dos CP, art. 149 e CPP art. 41 agitada apenas em sede de embargos de declaração. Matérias aventadas a título de prequestionamento. Tema não debatido nas contrarrazões recursais. Questão não surgida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento. Violação dos CP, art. 13 e CP art. 149. Fase de recebimento da denúncia. Matéria afeta à instrução probatória. Admissibilidade da pretensão acusatória. Fundamento autônomo não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação da CF/88, art. 93, IX finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sem efeitos modificativos, sanar as omissões apontadas.

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