(DOC. VP 210.8131.1360.1619)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. 2 - A decisão mostrou-se devidamente fundamentada quanto ao reconhecimento da falta grave ocorrida. 3 - Agravo regimental improvido.

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