(DOC. VP 210.8131.1358.7231)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Concessão. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão de natureza interlocutória, proferida em autos de Ação Anulatória, que concedera tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS em discussão nos autos. III - Não há falar, na hipótese,

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