(DOC. VP 210.8131.1355.1581)

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento consolidado por jurisprudência. Incidência da lei. 12.546/2011.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que objetiva que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária a exigir da autora que o recolhimento da contribuição social patronal, incidente sobre o décimo terceiro salário pago a seus empregados em dezembro de 2012, seja feito com base no disposto no parágrafo 3º da Lei 12.546/2011, art. 9º ou no Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, devendo tal contribuição, por conseguinte, ser calculada exclusivamente

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