(DOC. VP 210.8131.1354.8651)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3 - Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote