(DOC. VP 210.8131.1354.4938)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Não se conhece do segundo recurso de embargos de declaração da parte, oposto em face do mesmo acórdão, ante a preclusão consumativa. 2 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 3 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca do não conhecimento do agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos da decis�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote