(DOC. VP 210.8131.1348.7966)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência.

1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. 2 - Não é possível reconhecer a tempestividade de recurso protocolado fora do prazo legal, por suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, se, de acordo com informações prestadas pela unidade responsável por esse sistema no STJ, ocorreu o recebimento de dezenas de petições no mesmo período

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote