(DOC. VP 210.8131.1333.7750)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação das agravantes genéricas aos crimes preterdolosos. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena. Deferimento.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da compatibilidade da aplicação das agravantes genéricas do CP, art. 61 aos crimes preterdolosos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado

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