(DOC. VP 210.8131.1329.8718)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.

1 - O recurso especial, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III, não é a via adequada para se apontar violação a dispositivo constitucional. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso em agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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