(DOC. VP 210.8131.1328.8744)

STJ. Processual civil e previdenciário. Vício de omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa. Súmula 7/STJ. Recolhimento do sat. Bis in idem. Inocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o que se constata é apenas entendimento contrário à pretensão da recorrente. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido partiu da premissa de que houve conduta negligente da empregadora, circunstância insuscetível de alteração diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É firme o entendimento de que «o pagamento do SAT pelo empregador não exime a sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho» (AgRg no REsp

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