(DOC. VP 210.8131.1325.6536)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Limites previstos no título executivo. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno das servidoras a que se nega provimento.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de violação à coisa julgada. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a se

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