(DOC. VP 210.8131.1312.6879)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação. Concussão para corrupção passiva. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do CPP, art. 383. 2 - Na espécie, mostra-se plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica dada na sentença e mantida no acórdão impugnado, que, em raz�

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