(DOC. VP 210.8131.1268.0222)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Súmula do STF. Aplicação, por analogia, pelo STJ. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - «O recurso especial é espécie do gênero recurso extraordinário, o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo STJ.» - (AgRg no REsp 1374488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 2 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 4º da LINDB, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessári

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