(DOC. VP 210.8131.1244.4322)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Declaração em processo conexo. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - No REsp 1.605.225/PR, conexo a este recurso (as ações penais foram conjuntamente julgadas pelas instâncias ordinárias), declarou-se extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pena concretamente aplicada, ao delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, caput). 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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