(DOC. VP 210.8131.1235.8662)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Próprio punho. Substitutivo de recurso de agravo em execução. Não conhecido. Progressão de regime e livramento condicional. Pleito não formulado no juízo da execução ou no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de ato ilegal ou coator. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente impetração não poderá ser examinada por esta Corte Super

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