(DOC. VP 210.8131.1201.5594)

STJ. Processual civil. Ação de anulação de auto de infração. Apelação que não atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 514. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «A Juíza a quo chegou à conclusão de que o ato foi falho pelas seguintes razões: Ausência de comprovação de vistoria/fiscalização de pelo menos três peças de vestuário no local fiscalizado; O fiscal teria extraído a etiqueta da peça; A perícia constatou que havia outra etiqueta afixada na camiseta vistoriada, a qual não teria sido anexada ao auto de infração. Pelos referidos motivos, entendeu-se que o procedimento de fiscaliz

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